Miguel A. Poder regulamentar primário do Conselho Nacional de Justiça legitimado na estrutura do federalismo brasileiro por meio da sustentabilidade e da ação comunicativa. Revista da Emeron [Internet]. 5º de dezembro de 2023 [citado 11º de fevereiro de 2026];(31):26-8. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/250