Pereira TB. SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS ADOTADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Revista da Emeron [Internet]. 31º de julho de 2019 [citado 10º de fevereiro de 2026];(25):292-316. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/207