1.
Queiroz PJ. A AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA TUTELA DE PRETENSÕES TRIBUTÁRIAS. Revista da Emeron [Internet]. 31º de julho de 2019 [citado 11º de fevereiro de 2026];(25):242-70. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/204