Ferreira de Oliveira Freire A. DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO. Revista da Emeron [Internet]. 14º de abril de 2021 [citado 11º de fevereiro de 2026];(27):101-2. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/20