Vasconcelos D de P. A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO AUTOISENÇÃO DO DIREITO. Revista da Emeron [Internet]. 31º de outubro de 2018 [citado 11º de fevereiro de 2026];(24):208-35. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/184