PRESTES PJC, da Costa Braga D. Dimensão procedimental do direito fundamental ao ambiente e a ética ecológica. Revista da Emeron [Internet]. 26º de novembro de 2021 [citado 11º de fevereiro de 2026];(29):85-6. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/126