Diniz, Eduardo Abílio Kerber, e Alan Almeida do Amaral. “Processo Estrutural E Controle Judical De políticas Públicas De educação Inclusiva: Fundamentos Do Arranjo Institucional Do Tribunal De Justiça De Rondônia: Structural Litigation and Judicial Oversight of Inclusive Education Public Policies: Foundations of the Institutional Arrangement at the Court of Justice of Rondônia”. Revista da Emeron 36, no. 4 (setembro 30, 2026): 17–34. Acesso em setembro 30, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/604.