da Silva, Marcilene, e Flávio Henrique de Melo. “A interpretação Constitucional Da isenção De IPVA Para Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista: Entre a Legalidade E a Efetividade Dos Direitos Fundamentais”. Revista da Emeron 36, no. 1 (março 31, 2026): 219–234. Acesso em abril 2, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/503.