Cambler, Everaldo Augusto. “Introdução Ao Marco Legal Das Garantias – Lei Nº 14.711 2023”. Revista da Emeron, no. 34 (dezembro 17, 2024): 403–422. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/345.