Melo, Flávio Henrique de, e Izabel Cristina Sottomayor Almada e Silva. “Justiça Penal Consensual: A Efetividade Do Acordo De não persecução Penal”. Revista da Emeron, no. 33 (outubro 19, 2024): 93–116. Acesso em fevereiro 10, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/280.