Miguel, Alexandre. “Poder Regulamentar primário Do Conselho Nacional De Justiça Legitimado Na Estrutura Do Federalismo Brasileiro Por Meio Da Sustentabilidade E Da ação Comunicativa”. Revista da Emeron, no. 31 (dezembro 5, 2023): 26–28. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/250.