Diniz Grangeia, Marcos Alaor. “A Possibilidade De Decisões Estruturantes Do Supremo Tribunal Federaral Sob O Artigo 336 Da Constituição Federal Para Garantir segurança jurídica E a Transnacionalidade ”. Revista da Emeron, no. 31 (dezembro 5, 2023): 22–25. Acesso em fevereiro 10, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/249.