Ferreira de Oliveira Freire, Angélica. “DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO”. Revista da Emeron, no. 27 (abril 14, 2021): 101–121. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/20.