Vasconcelos, Diego de Paiva. “A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO AUTOISENÇÃO DO DIREITO”. Revista da Emeron, no. 24 (outubro 31, 2018): 208–235. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/184.