SOUSA, ADLON CLÁUDIO DA SILVA, e Robinson Brancalhão da Silva. “Potencializar O Poder De fiscalização Ambiental Do Estado De Rondônia: Alteração Do Decreto 16.399 11 Para Incumbir à Polícia Militar a Competência Para Lavrar As Medidas Administrativas Ambientais Delegadas Pela SEDAM ”. Revista da Emeron, no. 29 (dezembro 17, 2021): 10–12. Acesso em fevereiro 10, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/160.