da Cunha Oliveira Sant’Anna, Daniely. “O Licenciamento Ambiental De Atividades Potencialmente Poluidoras Na Secretaria De Estado Do Desenvolvimento Ambiental - Sedam RO: Critérios De aplicação Da Lei Estadual Nº 4.610 De 2019 Para Empreendimentos Dispensados De EIA RIMA Até 2020”. Revista da Emeron, no. 29 (novembro 26, 2021): 19–21. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/146.