Oliveira, Henry Sanres de, e Guilherme Ribeiro Baldan. “Derrotabilidade De Normas E precatórios: Dignidade Da Pessoa Humana Versus Interesse Público - comentários Ao Mandado De segurança Nº 2003605-19.2009.822.000”. Revista da Emeron, no. 32 (dezembro 28, 2023): 570–595. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/115.