Diniz, Eduardo Abílio Kerber, e Alan Almeida do Amaral. “Processo Estrutural E Controle Judical De políticas Públicas De educação Inclusiva: Fundamentos Do Arranjo Institucional Do Tribunal De Justiça De Rondônia: Structural Litigation and Judicial Oversight of Inclusive Education Public Policies: Foundations of the Institutional Arrangement at the Court of Justice of Rondônia”. Revista Da Emeron, vol. 36, nº 4, setembro de 2026, p. 17-34, doi:10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33.