da Silva, Marcilene, e Flávio Henrique de Melo. “A interpretação Constitucional Da isenção De IPVA Para Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista: Entre a Legalidade E a Efetividade Dos Direitos Fundamentais”. Revista Da Emeron, vol. 36, nº 1, março de 2026, p. 219-34, doi:10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234.