SOUSA, ADLON CLÁUDIO DA SILVA, e Robinson Brancalhão da Silva. “Potencializar O Poder De fiscalização Ambiental Do Estado De Rondônia: Alteração Do Decreto 16.399 11 Para Incumbir à Polícia Militar a Competência Para Lavrar As Medidas Administrativas Ambientais Delegadas Pela SEDAM ”. Revista Da Emeron, nº 29, dezembro de 2021, p. 10-12, doi:10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/160/p10-12.