E. A. K. Diniz e A. Almeida do Amaral, “Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia”, Revista da Emeron, vol. 36, nº 4, p. 17–34, set. 2026.