S. R. Bouez da Silva e D. F. Barcellos Xavier, “Governança interinstitucional, segurança jurídica e atuação jurisdicional na proteção à pessoa com transtorno do espectro autista: análise da Lei nº 2.910/2025 de Guajará-Mirim (RO)”, Revista da Emeron, vol. 36, nº 2, p. 180–196, jun. 2026.