Diniz, E. A. K. e Almeida do Amaral, A. (2026) “Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, 36(4), p. 17–34. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33.