da Silva, M. e de Melo, F. H. (2026) “A interpretação constitucional da isenção de IPVA para pessoas com transtorno do espectro autista: entre a legalidade e a efetividade dos direitos fundamentais”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, 36(1), p. 219–234. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234.