Bacaro Nunes Soares, V. e Bovo de Albuquerque Cabral, V. (2026) “Instrumentos urbanísticos delineados pela constituição federal e estatuto da cidade para o cumprimento da função socioambiental da propriedade”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, 36(1), p. 65–90. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.435.p65-90.