Melo, F. H. de e Almada e Silva, I. C. S. (2024) “Justiça penal consensual: a efetividade do acordo de não persecução penal”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, (33), p. 93–116. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/280/p93-116.