Ferreira de Oliveira Freire, A. (2021) “DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, (27), p. 101–121. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/20/p101-121.