Vasconcelos, D. de P. (2018) “A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO AUTOISENÇÃO DO DIREITO”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, (24), p. 208–235. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679n24/2018/184/p208-235.