SOUSA, A. C. D. S. e Silva, R. B. da (2021) “Potencializar o poder de fiscalização ambiental do Estado de Rondônia: alteração do Decreto 16.399/11 para incumbir à Polícia Militar a competência para lavrar as medidas administrativas ambientais delegadas pela SEDAM ”, Revista da Emeron. Porto Velho, RO, (29), p. 10–12. doi: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/160/p10-12.