Garcia Teixeira, Rodolfo. 2026. “ADPF 973 – Entre a Norma E a Exclusão: Legalidade E Constitucionalização Simbólica”. Revista Da Emeron 36 (2). Porto Velho, RO:9-28. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v2.2026.561.p9-28.