da Silva, Marcilene, e Flávio Henrique de Melo. 2026. “A interpretação Constitucional Da isenção De IPVA Para Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista: Entre a Legalidade E a Efetividade Dos Direitos Fundamentais”. Revista Da Emeron 36 (1). Porto Velho, RO:219-34. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234.