Cambler, Everaldo Augusto. 2024. “Introdução Ao Marco Legal Das Garantias – Lei Nº 14.711 2023”. Revista Da Emeron, nº 34 (dezembro). Porto Velho, RO:403-22. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/345/p403-422.