Melo, Flávio Henrique de, e Izabel Cristina Sottomayor Almada e Silva. 2024. “Justiça Penal Consensual: A Efetividade Do Acordo De não persecução Penal”. Revista Da Emeron, nº 33 (outubro). Porto Velho, RO:93-116. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/280/p93-116.