Ferreira de Oliveira Freire, Angélica. 2021. “DIREITO À EDUCAÇÃO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO”. Revista Da Emeron, nº 27 (abril). Porto Velho, RO:101-21. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/20/p101-121.