da Cunha Oliveira Sant’Anna, Daniely. 2021. “O Licenciamento Ambiental De Atividades Potencialmente Poluidoras Na Secretaria De Estado Do Desenvolvimento Ambiental - Sedam RO: Critérios De aplicação Da Lei Estadual Nº 4.610 De 2019 Para Empreendimentos Dispensados De EIA RIMA Até 2020”. Revista Da Emeron, nº 29 (novembro). Porto Velho, RO:19-21. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/146/p19-21.