OLIVEIRA , Roberto Gil de. A Ineficácia do Artigo 28 da Lei Nº 11.343/2006 para o Combate à Epidemia do Uso de Drogas. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 28, p. 94–96, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n28/2021/91/p94-96. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/91. Acesso em: 11 fev. 2026.