DINIZ, Eduardo Abílio Kerber; ALMEIDA DO AMARAL, Alan. Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, v. 36, n. 4, p. 17–34, 2026. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/604. Acesso em: 30 set. 2026.