DA SILVA, Marcilene; DE MELO, Flávio Henrique. A interpretação constitucional da isenção de IPVA para pessoas com transtorno do espectro autista: entre a legalidade e a efetividade dos direitos fundamentais. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, v. 36, n. 1, p. 219–234, 2026. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.503.p219-234. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/503. Acesso em: 2 abr. 2026.