MELO, Flávio Henrique de; SILVA, Marcilene da. DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 26, p. 38–59, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n26/2019/47/p38-59. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/47. Acesso em: 11 fev. 2026.