BACARO NUNES SOARES, Vivian; BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL, Vinícius. Instrumentos urbanísticos delineados pela constituição federal e estatuto da cidade para o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, v. 36, n. 1, p. 65–90, 2026. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.435.p65-90. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/435. Acesso em: 2 abr. 2026.