SOUZA, Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria; COSTA, Inês Moreira da. Uma análise crítico-comparativa sobre a negociação de pena sob o panorama continental. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 34, p. 345–362, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/380/p345-362. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/380. Acesso em: 11 fev. 2026.