SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo; TEIXEIRA, Sérgio William Domingues. A ADPF n°347 e seus reflexos nos 40 anos da execução penal no Brasil. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 34, p. 182–203, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/371/p182-203. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/371. Acesso em: 10 fev. 2026.