CAMBLER, Everaldo Augusto. Introdução ao marco legal das garantias – Lei nº 14.711/2023. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 34, p. 403–422, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/345/p403-422. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/345. Acesso em: 11 fev. 2026.