DE MEDEIROS, GEISIELE. DAS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS OCORRIDAS ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 27, p. 383–409, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/31/p383-409. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/31. Acesso em: 11 fev. 2026.