MELO, Flávio Henrique de; ALMADA E SILVA, Izabel Cristina Sottomayor. Justiça penal consensual: a efetividade do acordo de não persecução penal. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 33, p. 93–116, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/280/p93-116. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/280. Acesso em: 10 fev. 2026.