MIGUEL, Alexandre. Poder regulamentar primário do Conselho Nacional de Justiça legitimado na estrutura do federalismo brasileiro por meio da sustentabilidade e da ação comunicativa. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 31, p. 26–28, 2023. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n31/2023/250/p26-28. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/250. Acesso em: 11 fev. 2026.