KRAUSE, Walter. Objetivos do meio ambiente artificial no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicabilidade. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 32, p. 182–203, 2023. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/240/p182-203. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/240. Acesso em: 11 fev. 2026.