SOBRAL, Ricardo Miguel; SOBRAL, Karina Miguel; OLIVEIRA, Antônio Luís de; RAMOS, Elton da Silva. Autonomia e independência do conselho tutelar: competência e atribuições legais. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 32, p. 251–272, 2023. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/234/p251-272. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/234. Acesso em: 11 fev. 2026.