DOS SANTOS ALITOLEF, Sérgio; COUTINHO DUARTE, Michael Lucas. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 27, p. 171–199, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/23/p171-199. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/23. Acesso em: 11 fev. 2026.