MORAIS, Marlúcia Chianca de; LIMA, Rogério Montai de. Os limites da atuação do juiz no acordo de colaboração premiada previsto na Lei 12.850/13. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 32, p. 382–403, 2023. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/226. Acesso em: 10 fev. 2026.